Texto: PROTOCOLO ICMS 20/19, DE 7 DE MAIO DE 2019. . Publicado no DOU de 09.05.2019, Seção 1, p. 48, pelo Despacho 25/19 do Diretor do CONFAZ. . Retificado no DOU de 24.12.2020, Seção 1, p. 69.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.