Ementa: | Introduz alterações no Decreto n° 2.063, de 31 de julho de 2009, que Regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e dá outras providências. |
Assunto: | Taxa de Segurança Pública - TASEG
Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 2.063/2009 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | * vide art. 3º |