Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
76
/2019
04/03/2019
04/03/2019
6
03/04/2019
03/04/2019
Ementa:
Revoga o parágrafo único do art. 2º e o art. 7º do Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001, que regulamenta o art. 8º da Lei Complementar nº 73, de dezembro de 2000, seus anexos e dá outras providências.
Assunto:
ICMS Ecológico
Alterou/Revogou:
- Alterou o Decreto 2.758/2001
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 76, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Revoga o parágrafo único do art. 2º e o art. 7º do Decreto nº
2.758
, de 16 de julho de 2001, que regulamenta o art. 8º da Lei Complementar nº
73
, de dezembro de 2000, seus anexos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam revogados o parágrafo único do art. 2º e o art. 7º do
Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001
.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.