Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 24 DE ABRIL DE 2023 . Publicado no DOU de 25.04.2023, Seção 1, p. 67
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 20 de abril de 2023, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público: