Texto: CONVÊNIO ICMS 83, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 · Publicado no DOU de 04.09.12, p. 111, pelo Despacho 172/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificado pelo Ato Declaratório 14/12, publicado no DOU de 20.09.12, Seção 1, p. 25. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.385/12.