Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:27
Complemento:/2012
Publicação:24-12-2012
Ementa:Adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação, prevista no Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências.
Assunto:Tributação prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/12


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 27, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
. Publicado no DOU de 24.12.12, p. 30, pelo Despacho 282/12 do secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 28.12.12, p. 67.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.582/13.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 186ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2012, conforme os arts 102. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Fica adiado para o dia 1º de maio de 2013 o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), prevista nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19, de 7 de novembro de 2012.

Parágrafo único. Fica dispensada também, até a data referida no caput, a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NF-e) emitida para acobertar as operações a que se refere o mencionado Ajuste.

Cláusula segunda Acordam os Estados e o Distrito Federal que a verificação do cumprimento das obrigações acessórias instituídas no âmbito do Ajuste SINIEF 19/12 terá, até o dia 1º de maio de 2013, caráter exclusivamente orientador, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação devidamente comprovados pelo Fisco.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 28.12.12, p. 67)

No Ajuste SINIEF 27/12, de 21 de dezembro de 2012, publicado no DOU de 24 de dezembro de 2012, Seção 1, página 30, na cláusula segunda:

onde se lê: " ... obrigações acessórias instituídas no âmbito do Ajuste SINIEF 19/12 terá, até o dia 1º de abril de 2013...";

leia-se: "... obrigações acessórias instituídas no âmbito do Ajuste SINIEF 19/12 terá, até o dia 1º de maio de 2013...".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA