Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:80
Complemento:/2010
Publicação:05/18/2010
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
Assunto:Substituição Tributária-Massas alimentícias ...



Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICMS 80, DE 26 DE MARÇO DE 2010
· Publicado no DOU de 18.05.10, pelo Despacho 368/10, do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, reunidos na cidade de Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O

Cláusula Primeira- Fica acrescentado o inciso III à cláusula primeira do Protocolo ICMS 50/05, de 16 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
“III- macarrão instantâneo –NBM/SH 1902.30.00.”.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2010.