Ementa: | Dispõe sobre a concessão de remissão de débitos relativos ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, bem como daqueles referentes à Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
Assunto: | Remissão de Débitos Tributários
Diferencial Alíquotas
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS |
Alterou/Revogou: | - Altera a Lei 7.098/1998
- Altera a Lei 8.059/2003 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Lei 10.484/2016 |
Observações: | |