Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	67
Complemento:	/2020
Publicação:	09/12/2020
Ementa:	Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2021 - a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Assunto:	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
. Publicado no DOU de 09.12.2020, Seção 1, p. 226.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2021 - a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 182ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 23, 24, 26 e 27 de novembro de 2020, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados, na forma do Anexo Único deste ato, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, a serem observados no ano calendário 2021.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor do CONFAZ

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO 2021
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN
I	4	1	1	1	3	1
II	5	2 e 3	2 e 3	5	4	2
III	6	4	4	6	5	4
IV	4,5,6	1,2,3,4	1,2,3,4	1,5,6	3,4,5	1,2,4
V - a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V - b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

CALENDÁRIO 2021
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
I	1	2	1	1	1	1
II	2 e 5	3 e 4	2	4	3	2 e 3
III	6	5	3	5	4	6
IV	1,2,5,6	2,3,4,5	1,2,3	1,4,5	1,3,4	1,2,3,6
V - a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V - b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23