Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
672/2011
09/09/2011
09/09/2011
2
09/09/2011
09/09/2011

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 80/11, 81/11 e 82/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 672, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 80/11, 81/11 e 82/11.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 80/11 a 82/11,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 80/11 a 82/11, celebrados na 164ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de agosto de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2011, Seção 1, p. 33, pelo Despacho nº 142/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2011, Seção 1, p. 75, nos termos do Ato Declaratório nº 13, de 24 de agosto de 2011:


CONVÊNIO ICMS 80, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
(Publicado no DOU de 08.08.11)
(Ratificação nacional: DOU de 25.08.11)

CONVÊNIO ICMS 81, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
(Publicado no DOU de 08.08.11)
(Ratificação nacional: DOU de 25.08.11)

CONVÊNIO ICMS 82, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
(Publicado no DOU de 08.08.11)
(Ratificação nacional: DOU de 25.08.11)"


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 09 de setembro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.