Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
229/2020
11/27/2020
12/10/2020
29
10/12/2020
10/12/2020

Ementa:Divulga o cronograma de Concursos Mensais e Especiais para o ano de 2021 referentes ao Programa Nota MT.
Assunto:Programa Nota MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 243 - Alterada pela Portaria 243/2020
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 229/2020-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 243/2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvida a Secretária Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, em especial nos respectivos artigos 5° e 6°;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam fixadas as datas de realização dos concursos mensais e especiais, a serem realizados no ano de 2021, referentes ao Programa Nota MT, instituído pela Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, de acordo com os cronogramas constantes dos Anexos I e II desta portaria.

Art. 2° O Programa Nota MT distribuirá, mediante sorteios, em cada concurso realizado em 2021, conforme a respectiva periodicidade, os seguintes prêmios:
I - concursos mensais:
a) 5 (cinco) prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) 1.000 (mil) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - concursos especiais: 5 (cinco) prêmios de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3° Os sorteios mensais (concursos mensais) serão realizados no mês subsequente ao mês de referência, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo I desta portaria.

Parágrafo único Para fins do disposto nesta portaria, o mês de referência corresponde ao mês calendário no qual ocorreu a emissão do documento fiscal que permite a participação do cidadão em certame de que trata o caput deste artigo.

Art. 4° Os sorteios especiais (concursos especiais) serão realizados em datas pré-definidas, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo II desta portaria.

Art. 5° Para fins de participação do cidadão no concurso, serão considerados os documentos fiscais (NF-e, NFC-e e BP-e) válidos, emitidos para o respectivo CPF, no mês de referência (sorteio mensal) ou período de referência (sorteio especial), respeitado o disposto nos §§ 6°-A e 6°-B do artigo 2° da Portaria n° 103/2019/SEFAZ-MT. (Nova redação dada pela Port. 243/2020)


Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2020.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)

Anexo I - Cronograma dos Concursos Mensais - Ano 2021
Mês de ReferênciaData da Extração da Loteria FederalData do Sorteio SEFAZ-MTDocumentos Fiscais válidos emitidos:
Janeiro10/02/202111/02/202101/01/2021 a 31/01/2021
Fevereiro10/03/202111/03/202101/02/2021 a 28/02/2021
Março14/04/202115/04/202101/03/2021 a 31/03/2021
Abril12/05/202113/05/202101/04/2021 a 30/04/2021
Maio09/06/202110/06/202101/05/2021 a 31/05/2021
Junho07/07/202108/07/202101/06/2021 a 30/06/2021
Julho11/08/202112/08/202101/07/2021 a 31/07/2021
Agosto08/09/202109/09/202101/08/2021 a 31/08/2021
Setembro13/10/202114/10/202101/09/2021 a 30/09/2021
Outubro10/11/202111/11/202101/10/2021 a 31/10/2021
Novembro08/12/202109/12/202101/11/2021 a 30/11/2021
Dezembro12/01/202213/01/202201/12/2021 a 31/12/2021

Anexo II - Cronograma dos Concursos Especiais - Ano 2021
Nome do Sorteio - Períodos de ReferênciaData da Extração da Loteria FederalData do Sorteio SEFAZ-MTDocumentos Fiscais válidos emitidos:
Carnaval - Dezembro de 2020, Janeiro e Fevereiro 202117/03/202118/03/202101/12/2020 a 28/02/2021
São João - Março, Abril e Maio de 202123/06/202124/06/202101/03/2021 a 31/05/2021
Primavera - Junho, Julho e Agosto de 202115/09/202116/09/202101/06/2021 a 31/08/2021
Natal - Setembro, Outubro e Novembro de 202115/12/2021 16/12/2021 01/09/2021 a 30/11/2021