Texto: CONVÊNIO ICMS 15, DE 30 DE MARÇO DE 2015 . Publicado no DOU de 31.03.15, Seção 1, p. 26 e 27, pelo Despacho 55/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 17.04.15, Seção 1, p. 17, pelo Ato Declaratório 9/15. . Retificado no DOU de 08.06.15, Seção 1, p. 17.