Texto: CONVÊNIO ICMS 9, DE 18 DE MARÇO DE 2015 . Publicado no DOU de 19.03.2015, Seção 1, p. 22, pelo Despacho 50/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 24.03.2015, Seção 1, p. 21.