Texto: ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 13 DE JULHO DE 2021 . Publicado no DOU de 14.07.2021, Seção 1, p. 17.
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007; e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 13.07.2021, registrada no SEI nº 12004.100641/2021-45, torna público: Art. 1º O item 2 do Ato COTEPE/PMPF 23/21, de 9 de julho de 2021, referente à unidade federada supracitada, passa a vigorar com a seguinte redação: