Texto: DECRETO N° 1.518, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 123/12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ICMS 123/12, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 123/12, celebrado na 183ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2012, Seção 1, p. 26, pelo Despacho nº 223/12 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2012, Seção 1, p. 26: