Ementa: | Revoga preceito do Decreto n° 2.063, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), e dá outras providências. |
Assunto: | Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN
Taxa de Segurança Pública - TASEG |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 2.063/2009 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |