Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2015 . Publicado no DOU de 29.07.15, Seção 1, p, 28.
Convênio ICMS 58/15 - Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
Convênio ICMS 59/15 - Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA