Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:61
Complemento:/2012
Publicação:24-12-2012
Ementa:Dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Convênio ICMS 38/13, e dá outras providências.
Assunto:Tributação prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/12


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 61, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 45/13.
. Publicado no DOU de 24.12.12, p. 28 a 30.
. Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 45/13.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que o Conselho, na sua 186ª reunião extraordinária, realizada no dia 21 de dezembro de 2012 em Brasília, DF, com base no §3º da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 19/12, de 7 de novembro de 2012, decidiu:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único deste ato, o Manual de Orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, com especificação do leiaute dos arquivos digitais, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Convênio ICMS 38/13, de 22 de maio de 2013. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ECMS 45/13)
Parágrafo único O Manual de Orientação referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO

Manual de orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI e leiaute do arquivo digital

Este manual visa a orientar os contribuintes do ICMS acerca dos procedimentos de geração, entrega e consulta dos dados concernentes à Ficha de Conteúdo de Importação – FCI.

O software necessário para o preenchimento, validação e transmissão da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI (Ficha de Conteúdo de Importação),denominado 'Validador/Transmissor',estará disponível para download no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/fci,.

PRÉ-REQUISITOS

O software'Validador/Transmissor' requer, para seu funcionamento:
a) a instalaçãodo aplicativo TED, disponível no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (www.sefaz.rs.gov.br), na seção Downloads -> TED – Transmissão Eletrônica de Dados;
b) a instalaçãodo .NET Framework atualizado, disponível no sítio eletrônico da Microsoft (www.microsoft.com);
c) habilitaçãoda porta 8017 para acesso via internet ao TED Server, em ambientes com Firewall ativado;
d) a utilização de certificado e-CNPJ válido.

DESCRIÇÃO DO PROCESSO

O contribuinte deve gerar o arquivo digital com os dados da Ficha de Conteúdo de Importação em formato texto (.txt), podendo, para tanto, seguir um dos seguintes procedimentos:

A) Utilizar o software 'Validador/Transmissor', o qual contém apresentação de acordo com o Anexo Único do Convênio ICMS 38/13, com posterior criação do referido arquivo texto; (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ECMS 45/13)B) Utilizar outro aplicativocom a observânciado leiaute do arquivo digital deste Manual de Orientação.
No software'Validador/Transmissor', abrir o arquivo digital gerado e fazer sua validação. Uma vez validado o arquivo, efetuar a transmissão.

Ao final da transmissão, será gerado um arquivo em formato PDF, contendo o número do protocolo de recepção do arquivo digital enviado.

O resultado do processamento do arquivo digital poderá ser obtido em momento posterior, através de consulta, via internet, disponível na página do sistema FCI. Para tanto, o contribuinte deve informar o número do protocolo de recepção para obter o arquivo onde constarão os números de controle da FCI gerados para cada produto.

LEIAUTE DO ARQUIVO DIGITAL

Informações gerais

O formato do arquivo é texto.
Todos os campos obrigatoriamente devem ser separados por caractere Pipe "|".
Exemplo de linha no arquivo: 0010|00000000000000|AAAAA
1º posição: 0010
2º posição: 00000000000000
3º posição: AAAAA
Capturar campo na 2º posição = 00000000000000
Os campos indicados por "S" são de preenchimento no retorno do arquivo, após sua validação pelo Sistema, quando estará disponível através de consulta na internet. Não devem ser informados pelo contribuinte, na transmissão das fichas.
Os tamanhos referem-se à capacidade máxima que será lida pelo Sistema e armazenada em base de dados.

As "Posições PIPE" referem-se ao ordinal de sequência no registro. O último campo de cada registro não deve ser delimitado.

Após identificação dos registros e seus campos, apresentamos um exemplo do arquivo digital preenchido.

BLOCO 0 - Abertura do arquivo

Abertura do arquivo e identificação do contribuinte
Bloco
Descrição
Registro
Nível
Obrigatoriedade
Ocorrência
0
Registro 0000: abertura de arquivo digital e identificação do Contribuinte
0000
0
Sim
1
0
Registro 0001: abertura do Bloco 0
0001
1
Sim
1
0
Registro 0010: Dados cadastrais do Contribuinte
0010
2
Sim
1
0
Registro 0990: encerramento do Bloco 0
0990
1
Sim
1
Registro 0000 - Identificação do contribuinte
Campo Descrição
Posição
PIPE
Tipo
Tam
Dec
Preenchido
pelo usuário/sistema
1
TIPO_REGISTROIdentifica o tipo de registro '0000'
1
C
4
-
U
2
CNPJ_CONTRIBUINTECNPJ do estabelecimento
2
C
14
-
U
3
NOME_CONTRIBUINTENome (Fantasia) ou Razão Social do Contribuinte
3
C
255
-
U
4
VERSAO_LEIAUTEVersão de leiaute do arquivo
Pipe4, aplicado somente no retorno "S"
C
4
-
U
5
HASH_CODEHashCode do arquivo transmitido
5
C
47
-
S
6
DT_RECEPCAO_ARQUIVOData em que o arquivo foi aceito
6
D
20
-
S
7
COD_RECEPCAO_ARQUIVOCódigo de recepção do arquivo
7
C
36
-
S
8
DT_VALIDACAO_ARQUIVOData que o arquivo foi validado
8
D
20
-
S
9
IN_VALIDACAO_ARQUIVOIndicador de validação do arquivo
-
C
20
-
S
Registro 0001 – Identificação do inicio do Bloco
Campo Descrição
Posição
PIPE
Tipo
TAM
Dec
Preenchido
pelo usuário/sistema
1
TIPO_REGISTRO "0001"Identifica o tipo de registro '0001'
1
C
4
-
U
2
TEXTO_PADRAO_UTF8Texto padrão em caracteres UTF-8. Ver linha abaixo.
-
C
150
-
U
Texto em caracteres UTF-8: (dígrafo BR)'ção',(dígrafo espanhol-nhe)'ñ',(trema)'Ü',(ordinais)'ªº',(ligamento s+z alemão)'ß'.
Registro 0990 – Finalização do Bloco 0
Campo
Descrição
Posição
PIPE
Tipo
TAM
Dec
Preenchido
pelo usuário/sistema
1
TIPO_REGISTRO "0990"Carrega o campo "0990"
1
C
4
-
U
2
QUANTIDADE_LINHASQuantidades de linha do bloco 0
-
N
2
-
U

BLOCO 5 – Dados da Mercadoria

Bloco
Descrição
Registro
Nível
Obrigatoriedade
Ocorrência
5
Registro 5001: abertura do Bloco 5
5001
1
Sim
1
5
Registros 5010 a 5020: detalhamento das mercadorias
5010 a 5020
2
Sim
Vários
5
Registro 5990: encerramento do Bloco 5
5990
1
Sim
1
Registro 5001 – Inicio do bloco de produtos e mercadorias.
Campo
Descrição
Posição
PIPE
Tipo
Tam
Dec
Preenchido
pelo usuário/sistema
1
TIPO_REGISTRO "5001"Campo fixo "5001"
-
C
4
-
U
Registro Tipo 5010: registro reservado para utilização futura

Registro Tipo 5020

Informações dos Produtos/Mercadorias
Descrição
Registro
Nível
Obrigatoriedade
Ocorrência
Registro 5020: abertura dos registros de mercadoria
5020
2
Sim
Vários
Dados de Registro
CampoDescrição
Posição
PIPE
Tipo
Tam
Dec
Preenchido
pelo usuário/sistema
1
TIPO_REGISTRO "5020"Registro 5020: abertura dos registros referentes a mercadoria
1
C
4
-
U
2
NOME_MERCADORIADescrição da mercadoria
2
C
255
-
U
3
CODIGO_NCMCódigo baseado na tabela da Nomenclatura Comum do MERCOSUL
3
N
8
-
U
4
CODIGO_MERCADORIACódigo interno que identifica a mercadoria no estabelecimento
4
C
50
-
5
CODIGO_GTINCódigo Global Trade Item Number, se houver
5
N
14
-
U
6
UNIDADE_MERCADORIAUnidade a que se refere o valor de saída da mercadoria
6
C
6
-
U
7
VALOR_SAIDA_MERCADORIA_INTERESTADUALValor de saída (comercialização) da mercadoria
7
N
15
2
U
8
VALOR_PARCELA_IMPORTADA_EXTERIORValor da parcela importada do exterior
8
N
15
2
U
9
CONTEUDO_IMPORTACAO_CICoeficiente (percentual) do conteúdo de importação informado pelo contribuinte
Pipe9, aplicado somente no retorno "S"
N
6
2
U
10
CODIGO_FCICódigo da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI
10
C
36
-
S
11
IN_VALIDACAO_FICHAIndicador de validação da ficha
-
C
20
-
S
Registro Tipo 5990 – FINALIZAÇÃO DO BLOCO 5
Descrição
Registro
Nível
Obrigatoriedade
Ocorrência
Registro 5990
5990
2
Sim
1
Dados de Registro 5990
Campo
Descrição
Posição
PIPE
Tipo
Tam
Dec
Preenchido
pelo usuário/sistema
1
TIPO_REGISTRO "5990"Campo fixo "5990"
1
C
4
-
U
2
QUANTIDADE_LINHASQuantidades de linha do bloco 5
-
N
6
-
U
BLOCO 9 – Totalização de Registros


Registro 9001 – Identificação do inicio do Bloco

Campo
Descrição
Posição
PIPE
Tipo
Tam
Dec
Preenchido
pelo usuário/sistema
1
TIPO_REGISTRO "9001"Texto fixo contendo "9001"
-
C
4
-
U

Registro Tipo 9900 - Bloco 9

Campo
Descrição
Posição
PIPE
Tipo
Tam
Dec
Preenchido
pelo usuário/sistema
1
TIPO_REGISTRO "9900"Texto fixo contendo "9900"
1
C
4
-
U
2
TIPO_REGISTRO_SER_TOTALIZADOTipo do registro a ser totalizado
2
C
4
-
U
3
QUANTIDADE_LINHAS_REGISTRO_ANTERIORQuantidade de registros totalizados do campo anterior
-
N
8
-
U
REGISTRO 9990: ENCERRAMENTO DO BLOCO 9
REGISTRO 9999: ENCERRAMENTO DO ARQUIVO DIGITAL

Campo
Descrição
Posição
PIPE
Tipo
Tam
Dec
Preenchido
pelo usuário/sistema
01
TIPO_REGISTRO "9999"Texto fixo contendo "9999"
1
C
4
-
U
02
QUANTIDADE_LINHAS_ARQUIVOQuantidade total de linhas do arquivo digital
-
N
8
-
U