Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais
Anexo XI RICMS-Garantido Integral/Margem de Lucro |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2583/2014 |
Observações: | * Exceto em relação aos preceitos com previsão expressa de termo de início de eficácia, hipótese em que deverão ser observadas as datas assinaladas. |