Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2077/2009
08/13/2009
08/13/2009
1
13/08/2009
13/08/2009

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 39/09.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.077, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 39/09,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 39/09, celebrado na 140ª reunião extraordinária virtual do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 25 de junho de 2009, e publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2009, Seção 1, p. 30, pelo Despacho nº 160/09 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2009, Seção 1, p. 29, nos termos do Ato Declaratório nº 4, de 17 de julho de 2009:
“CONVÊNIO ICMS 39, DE 25 DE JUNHO DE 2009
(Publicado no DOU de 26.06.09)
(Ratificação nacional: DOU de 20.07.09)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 13 de agosto de 2009, 188° da Independência e 121° da República.