Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:44
Complemento:/2010
Publicação:12/14/2010
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Aeronave Peça/Parte e Acessório



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
. Publicado no DOU de 14.12.10, p. 48.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, de 7 de abril de 2010, a empresa abaixo relacionada e sediada no Estado do Rio de Janeiro:

AIRSPEED SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA.
CNPJ: 00.175.545/0001-39
I.E.: 85.111.728
AV. AYRTON SENNA, 2541 - RUA A PRÉDIO E-39 BARRA DA TIJUCA CEP: 22775-002
RIO DE JANEIRO ( RJ )		MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÕES E/OU REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE RÁDIONAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO, INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS DE AERONAVES; SERVIÇOS AERONÁUTICOS ESPECIALIZADOS (CHE Nº 9412-02/DAC). IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES AERONÁUTICOS.
P.A. 068/CFA/2004.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA