Texto: CONVÊNIO ICMS 15, DE 5 DE ABRIL DE 2013 . Publicado no DOU de 12.04.13, p. 34, pelo Despacho 73/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 30.04.13, p. 34, pelo Ato Declaratório 6/13. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.773/13.