Texto: PROTOCOLO ICMS 12, DE 1º DE ABRIL DE 2011 . Publicado no DOU de 07.04.11, p. 20, pelo Despacho 50/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor da data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2011.