Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	25
Complemento:	/2021
Publicação:	06/08/2021

Ementa:

Divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

Assunto:

Gás Natural
Tratamento Tributário
Documentos Fiscais
Obrigação Acessória

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 7 DE JUNHO DE 2021
. Publicado no DOU de 08.06.2021, Seção 1, p. 21.
. Consolidado até Ato COTEPE/ICMS 136/2024.
. Alterado pelos Ato COTEPE/ICMS 42/2021, 67/2021, 73/2021, 80/2021, 88/2021, 94/2021, 96/2021, 22/2022, 30/2022, 39/2022, 66/2022, 131/2022, 136/2022, 134/2022, 137/2022, 6/2023, 24/2023, 40/2023, 48/2023, 71/2023, 189/2023, 68/2024, 118/2024, 123/2024, 126/2024, 136/2024.

Divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF

01/21

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 abril de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 01/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores de gás natural, credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas relacionadas no parágrafo único da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 de abril de 2021, para utilizarem o tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural previsto no referido ajuste.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

Unidade Federada: ALAGOAS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 66/2022)

ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

1 AL 34.186.669/0002-12 24025079-6 ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.

2 AL 34.186.669/0003-01 24025082-6 ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.

3 AL 34.186.669/0005-65 24025080-0 ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.

Unidade Federada: BAHIA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *42/2021*)
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	BA	33.000.167/0236-67	002.604.576NO	Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (UN-BA)
2	BA	33.000.167/0699-00	122.848.546NO	Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (UPGN Catu)
3	BA	32.021.201/0002-42	169.944.128	ORIGEM ENERGIA S/A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *73/2021*)
4	BA	03.342.704/0001-30	053.780.638	PETRORECONCAVO S/A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *96/2021*)
5	BA	40.768.701/0001-90	176.379.209	SPE MIRANGA S/A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *96/2021*)
6	BA	23.018.639/0004-42	182.717.220	3R CANDEIAS S/A. (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *134/2022*).
7	BA	35.156.290/0002-22	176.708.249	3R RIO VENTURA S/A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *134/2022*).
8	BA	47.462.774/0001-06	220.035.161	BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *118/2024*)

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *96/2021*)
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	ES	33.000.167/0118-12	082.472.93-9	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (UTGC) *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *96/2021*)
2	ES	02.857.854/0009-71	083.827.63-3	3R PETROLEUM OFFSHORE S.A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *66/2022*)

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *42/2021*)
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	RJ	33.000.167/1044-03	80.931.638	Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ("TECAB")
2	RJ	10.456.016/0035-06	12.205.821	SHELL BRASIL PETROLEO LTDA. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *67/2021*)
3	RJ	03.571.723/0003-09	78.776.587	PETROGAL BRASIL S.A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *80/2021*)
4	RJ	03.571.723/0008-05	79.588.326	PETROGAL BRASIL S.A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *80/2021*)
5	RJ	03.571.723/0009-96	79.943.410	PETROGAL BRASIL S.A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *80/2021*)
6	RJ	03.571.723/0011-00	86.985.110	PETROGAL BRASIL S.A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *80/2021*)
7	RJ	03.571.723/0012-91	87.110.273	PETROGAL BRASIL S.A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *80/2021*)
8	RJ	03.571.723/0013-72	87.182.401	PETROGAL BRASIL S.A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *80/2021*)
9	RJ	00.150.046/0001-97	85.894.404	Shell Energy do Brasil Gás Ltda *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *80/2021*)
10	RJ	03.571.723/0001-39	87.462.757	PETROGAL BRASIL S.A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *88/2021*)
11	RJ	03.571.723/0010-20	86.831.783	PETROGAL BRASIL S.A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *88/2021*)
12	RJ	10.456.016/0028-87	87.271.277	SHELL BRASIL PETROLEO LTDA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *96/2021*)
13	RJ	10.456.016/0026-15	87.271.269	SHELL BRASIL PETROLEO LTDA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *96/2021*)
14	RJ	07.231.971/0001-91	12.218.184	PETROGAL BRASIL COMERCIALIZADORA LTDA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *22/2022*)
15	RJ	16.974.249/0001-38	11.052.819	GALP ENERGIA BRASIL *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *22/2022*)
16	RJ	04.580.657/0007-11	11.149.090	EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE* *48/2023, efeitos retroagidos a 20.,04.2023)***
16	RJ	04.580.657/0001-26	77.271.856	EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA (Redação original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 30/2022 )
17	RJ	10.456.016/0048-20	11.699.251	SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *39/2022*)
18	RJ	10.456.016/0034-25	87.271.250	SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *39/2022*)
19	RJ	19.246.634/0004-08	12.123.710	CNOCC PETROLEUM BRASIL LTDA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *136/2022*)
20	RJ	21.082.216/0001-13	11.119.026	PETROCHINA INTERNATIONAL BRAZIL TRADING LTDA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *24/2023*)
21	RJ	02.461.767/0009-09	11.699.626	TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *40/2023*)
22	RJ	02.461.767/0005-77	827.430.740	TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *40/2023*)
23	RJ	02.461.767/0014-68	12.403.593	TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *40/2023*)
24	RJ	33.000.167/0125-41	78.398.60-4	PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *68/2024*)
25	RJ	02.031.413/0001-69	78.254.84-0	PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *123/2024*)
26	RJ	02.031.413/0005-92	12.604.13-0	PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *123/2024*)
27	RJ	02.031.413/0009-16	78.756.80-2	PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *123/2024*)
28	RJ	11.058.804/0001-68	79.170.089	PRIO COMERCIALIZADORA LTDA. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *126/2024*)
29	RJ	11.058.804/0007-53	87.387.763	PRIO COMERCIALIZADORA LTDA. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *126/2024*)
30	RJ	03.255.266/0001-73	86.093.17-0	PRIO BRAVO LTDA. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *136/2024*)
31	RJ	03.255.266/0002-54	78.788.00-3	PRIO BRAVO LTDA. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *136/2024*)

Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	RN	33.000.167/1091-11	20.018.054-1	Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
2	RN	33.000.167/1049-00	20.067.139-1	Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
3	RN	30.759.670/0001-57	20.518.207-0	Potiguar E&P S. A.
4	RN	33.443.860/0002-30	20.531.135-0	3R MACAU S.A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *131/2022*)
5	RN	44.186.763/0002-25	20.605.739-3	3R POTIGUAR S.A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *137/2022*)
6	RN	03.605.739/0003-87	20.085.079-2	3R PESCADA S.A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *6/2023*)
7	RN	03.342.704/0004-83	20.643.079-5	PETRORECONCAVO S. A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *189/2023*)

Unidade Federada: SÃO PAULO *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *94/2021*)
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	SP	33.000.167/0121-18	254.131.407.110	PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
2	SP	02.270.689/0018-48	352.027.960.116	REPSOL SINOPEC BRASIL S/A
3	SP	10.456.016/0038-59	352.038.386.118	SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA
4	SP	00.150.046/0006-00	138.619.300.116	SHELL ENERGY DO BRASIL GAS LTDA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *71/2023*)

Unidade Federada: ALAGOAS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *66/2022*)
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	AL	34.186.669/0002-12	24025079-6	ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.
2	AL	34.186.669/0003-01	24025082-6	ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.
3	AL	34.186.669/0005-65	24025080-0	ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.