Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1796
/2013
06/07/2013
06/07/2013
9
07/06/2013
07/06/2013
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 36/13 e 37/13.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.796, DE 07 DE JUNHO DE 2013.
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 36/13 e 37/13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
considerando a edição dos Convênios ICMS 36/13 e 37/13,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 36/13 e 37/13, celebrados na 192ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de maio de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2013, Seção 1, p. 31, pelo Despacho nº 91/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2013, Seção 1, p. 19, consoante Ato Declaratório nº 8, de 20 de maio de 2013:
“CONVÊNIO ICMS
36
, DE 2 DE MAIO DE 2013
(Publicado no DOU de 03.05
.13)
(Ratificação nacional: DOU de 21.05.13)
CONVÊNIO ICMS
37
, DE 2 DE MAIO DE 2013
(Publicado no DOU de 03.05.13)
(Ratificação nacional: DOU de 21.05.13)"
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 07 de junho de 2013, 192° da Independência e 125° da República.