Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1236/2012	07/10/2012	07/10/2012	2	10/07/2012	v. art. 3º

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Anexo X RICMS-Diferimento
Simples Nacional

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.585/2014 - Revogado pelo Decreto 2651/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.236, DE 10 DE JULHO DE 2012.
. Consolidado até o Decreto 2.585/2014.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que são necessários ajustes nos procedimentos para garantir a efetividade do disposto no inciso IV do artigo 5° da Lei Complementar n° 144, de 22 de dezembro de 2003, bem como no inciso X do artigo 14 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentados pela Lei Complementar n° 460, de 26 de dezembro de 2011;

D E C R E T A:

Art. 1° (revogado) (Revogado, na íntegra, o art. 1º pelo Decreto 2.585/14)

Redação original.

Art. 1°

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – (revogado) (Revogado o inc. I do art. 1º pelo Decreto 2.585/14)

Redação original.

I –

acrescentados os §§ 6° e 7° ao artigo 47 do Anexo VIII, com a seguinte redação:

“Art. 47 ............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 6° Nas hipóteses em que o recolhimento do valor dos adicionais de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo 49 das disposições permanentes, destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, for devido por contribuinte mato-grossense, optante pelo Simples Nacional, a base de cálculo poderá ser reduzida de forma que a carga tributária total, fixada no Anexo XVI para a correspondente CNAE, não seja superior a 6% (seis por cento) do valor da respectiva operação. (efeitos a partir de 1° de abril de 2012)

§ 7° A redução de base de cálculo prevista no parágrafo anterior não se aplica quando a carga tributária total decorrente da aplicação do percentual previsto no Anexo XVI for igual ou inferior ao valor equivalente a 6% (seis por cento) do valor da operação. (efeitos a partir de 1° de abril de 2012)”

II – (revogado) (Revogado o inc. II do art. 1º pelo Decreto 2.585/14)

Redação original.

II – revogado o inciso VII do § 2° do artigo 19 do Anexo X. (efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

Art. 2° Aos contribuintes mato-grossenses, optantes pelo Simples Nacional, que, no período compreendido entre 1° de abril de 2012 e a data da publicação deste decreto, efetuaram o recolhimento do valor dos adicionais de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo 49 das disposições permanentes, destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, sem a aplicação da redução da carga tributária autorizada nos termos do § 6° do artigo 47 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, fica assegurado o direito de aproveitar como crédito o valor excedente, efetivamente recolhido, compensando-o nos futuros recolhimentos que vier a efetuar a este Estado.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, ou deste Ato com expressa indicação de termo de início de eficácia, hipóteses em que serão respeitadas as datas assinaladas.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de julho de 2012, 191° da Independência e 124° da República.