Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDER

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
43/2012
11/28/2012
11/28/2012
16
28/11/2012
28/11/2012

Ementa:Cadastra produtores no PROALMAT, safra 2011/2012.
Assunto:Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO nº 043/2012

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.

Resolve:

Art. 1º - Conforme Decreto 1951/2009 que introduz alteração no Art. 17-A do Decreto 1589/1997 que regulamenta a Lei nº 6.883 de 02 de junho de 1997 que institui o PROALMAT – Programa de Incentivo a Cultura do Algodão de Mato Grosso e dá outras providências, ficam cadastrados os produtores da safra 2011/2012:

PROALMAT
PRODUTOR
INSCRIÇÃO ESTADUAL
002/2012
Wander Carlos de Souza
132234092
004/2012
Agropecuária Maggi Ltda
132321483
005/2012
Agropecuária Maggi Ltda
134061683
006/2012
Agropecuária Maggi Ltda
134061640
007/2012
Giogio Nava
133064964
008/2012
Fundação de Apoio a Pesquisa Agropecuária de Mato Grosso
132759063
Art. 2º - Promove a fruição do benefício fiscal a estes contribuintes conforme Art. 3º do Decreto 1589/1997 que regulamenta a Lei nº 6.883 de 02 de junho de 1997 que institui o PROALMAT – Programa de Incentivo a Cultura do Algodão de Mato Grosso.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos iniciam em 28 novembro de 2012 com validade até 28 de novembro de 2013.
CARLOS LUIZ MILHOMEM DE ABREU
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF-MT