Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
73/2017	05/04/2017	11/04/2017	34	11/04/2017	11/04/2017

Ementa:	Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 049/2017
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 084/2018
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 073/2017-SEFAZ

Altera o Anexo Único da Portaria nº

049/2017

-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 5 de abril de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

PORTARIA N° 073/2017-SEFAZ
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 049/2017-SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$
P E C U Á R I A E M G E R A L
...	...	...	...
GADO SUÍNO - Preço FOB	...	...	...
Suíno peso vivo - Preço FOB	kg	010391000011	3,98
Carcaça Inteira - Preço FOB	kg	020311000001	5,97
Carcaça Especial (sem cabeça e sem pés) - Preço FOB	kg	020311000002	6,96
Carcaça Comum (sem cabeça e sem pés) - Preço FOB	kg	020311000003	6,56
...	...	...	...