Ementa: | Altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências. |
Assunto: | ITCD
GIA-ITCD |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 182/2009 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 50/2015 |
Observações: | ** Efeitos Retroagidos a 07/02/2011 |