Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Benefícios Fiscais
Documentos Fiscais
Certidão Negativa de Débitos - CND-e
Conhecimento de Transporte Avulso
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.566/2014 |
Observações: | |