Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3139/2010
12/29/2010
12/29/2010
15
29/12/2010
29/12/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ECF 1/10 e ICMS 197/10 e 200/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 3.139, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ECF 1/10 e ICMS 197/10 a 204/10 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ECF 1/10 e ICMS 197/10 e 200/10, celebrados entre os Estados neles indicados, e publicados no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 48 a 53, através do Despacho nº 517/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:


PROTOCOLO ECF 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 197, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de dezembro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.