Texto: DECRETO Nº 534, DE 21 DE JULHO DE 2011.
considerando a edição do Protocolo ICMS 35/11,
D E C R E T A:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 35/11, celebrado entre as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2011, Seção 1, p. 9, pelo Despacho nº 110/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 21 de julho de 2011, 190° da Independência e 123° da República.