Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	201
Complemento:	/2019
Publicação:	12/17/2019

Ementa:

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e prorroga disposições do Convênio ICMS 91/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

Assunto:

Crédito Outorgado
Projetos de Assistência Social

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 201, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
. Publicado no DOU de 17.12.2019, Seção 1, p. 121 pelo Despacho 93/19 do Diretor do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 02.01.2020, Seção 1, p. 44, pelo Ato Declaratório 23/19.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e prorroga disposições do Convênio ICMS

91/19

, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Pará incluído nas disposições do Convênio ICMS 91/19, de 5 de julho de 2019.

Cláusula segunda Ficam prorrogadas até 31 de outubro de 2020 as disposições do Convênio ICMS 91/19.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União da sua ratificação nacional.