Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Portaria SEDEC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
63/2019	03/13/2019	03/14/2019	22	14/03/2019	14/03/2019

Ementa:

Aprova a inclusão de produtos na relação contida no Art. 1º da Portaria nº 019/2019/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.

Assunto:

Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Diferimento
Importação
Porto Seco
Benefícios Fiscais - MT
Inclusão de produtos

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 063/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 71950/2019.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 019/2019/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27439, de 07 de fevereiro de 2019, que aprovou o credenciamento da empresa FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA , I.E. 13.748.175-6 e CNPJ/CPF 20.003.699/0002-31 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto NCM Descrição Produto Destinação do Produto

1 73069090 Tubo em aço carbono a53b, 10 polegadas Ativo Fixo

2 73069090 Tubo em aço carbono a53b, 12 polegadas Ativo Fixo

3 73069090 Tubo em aço carbono a53b, 14 polegadas Ativo Fixo

4 73069090 Tubo em aço carbono a53b, 18 polegadas Ativo Fixo

5 73069090 Tubo em aço carbono a53b, 20 polegadas Ativo Fixo

6 73069090 Tubo em aço carbono a53b, 24 polegadas Ativo Fixo

7 84818095 Válvulas tipo esfera, corpo em aço carbono cs, 1 1/2 polegada Ativo Fixo

8 84818095 Válvulas tipo esfera, corpo em aço carbono cs, 01 polegada Ativo Fixo

9 84818095 Válvulas tipo esfera, corpo em aço carbono cs, 1/2 polegada Ativo Fixo

10 84818095 Válvulas tipo esfera, corpo em aço carbono cs, 02 polegadas Ativo Fixo

11 84818095 Válvulas tipo esfera, corpo em aço carbono cs, 3/4 polegada Ativo Fixo

12 84818095 Válvulas tipo esfera, corpo em aço inox 316ss, 1 1/2 polegada Ativo Fixo

13 84818095 Válvulas tipo esfera, corpo em aço inox 316ss, 01 polegada Ativo Fixo

14 84818095 Válvulas tipo esfera, corpo em aço inox 316ss, 1/2 polegada Ativo Fixo

15 84818095 Válvulas tipo esfera, corpo em aço inox 316ss, 02 polegadas Ativo Fixo

16 84818095 Válvulas tipo esfera, corpo em aço inox 316ss, 3/4 polegada Ativo Fixo

17 84818095 Válvulas tipo esfera, corpo em liga a20, 01 polegada Ativo Fixo

18 84818095 Válvulas tipo esfera, corpo em liga a20, 1/2 polegada Ativo Fixo

19 84818095 Válvulas tipo esfera, corpo em liga a20, 02 polegadas Ativo Fixo

20 84818095 Válvulas tipo esfera, corpo em liga a20, 3/4 polegada Ativo Fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015; e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 13 de março de 2019.

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	73069090	Tubo em aço carbono a53b, 10 polegadas	Ativo Fixo
2	73069090	Tubo em aço carbono a53b, 12 polegadas	Ativo Fixo
3	73069090	Tubo em aço carbono a53b, 14 polegadas	Ativo Fixo
4	73069090	Tubo em aço carbono a53b, 18 polegadas	Ativo Fixo
5	73069090	Tubo em aço carbono a53b, 20 polegadas	Ativo Fixo
6	73069090	Tubo em aço carbono a53b, 24 polegadas	Ativo Fixo
7	84818095	Válvulas tipo esfera, corpo em aço carbono cs, 1 1/2 polegada	Ativo Fixo
8	84818095	Válvulas tipo esfera, corpo em aço carbono cs, 01 polegada	Ativo Fixo
9	84818095	Válvulas tipo esfera, corpo em aço carbono cs, 1/2 polegada	Ativo Fixo
10	84818095	Válvulas tipo esfera, corpo em aço carbono cs, 02 polegadas	Ativo Fixo
11	84818095	Válvulas tipo esfera, corpo em aço carbono cs, 3/4 polegada	Ativo Fixo
12	84818095	Válvulas tipo esfera, corpo em aço inox 316ss, 1 1/2 polegada	Ativo Fixo
13	84818095	Válvulas tipo esfera, corpo em aço inox 316ss, 01 polegada	Ativo Fixo
14	84818095	Válvulas tipo esfera, corpo em aço inox 316ss, 1/2 polegada	Ativo Fixo
15	84818095	Válvulas tipo esfera, corpo em aço inox 316ss, 02 polegadas	Ativo Fixo
16	84818095	Válvulas tipo esfera, corpo em aço inox 316ss, 3/4 polegada	Ativo Fixo
17	84818095	Válvulas tipo esfera, corpo em liga a20, 01 polegada	Ativo Fixo
18	84818095	Válvulas tipo esfera, corpo em liga a20, 1/2 polegada	Ativo Fixo
19	84818095	Válvulas tipo esfera, corpo em liga a20, 02 polegadas	Ativo Fixo
20	84818095	Válvulas tipo esfera, corpo em liga a20, 3/4 polegada	Ativo Fixo