Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
232/2023
11/13/2023
11/21/2023
9
21/11/2023
1º/12/2023

Ementa:Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
Assunto:Atualização Monetária
UPF/MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 232/2023-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de dezembro de 2023, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de dezembro de 2023, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 231,53 (duzentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2023.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de novembro de 2023.


FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(em exercício)

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(em exercício)
(Assinado via SIGADOC)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/12/2023 A 31/12/2023
JANFEVMARABRMAIJUNJULAGOSETOUTNOVDEZ
1999
C.M.
7,28417,28417,28417,28417,28417,28417,28417,28417,28417,28417,28417,2841
JUROS
327,19324,81321,48319,13317,11315,44313,78312,21310,72309,34307,95306,35
2000
C.M.
6,68796,68796,68796,68796,68796,68796,68796,68796,68796,68796,68796,6879
JUROS
304,89303,44301,99300,69299,20297,81296,50295,09293,87292,58291,36290,16
2001
C.M.
6,06296,01725,98795,96735,92015,85395,82855,74435,65305,60235,58125,5014
JUROS
288,89287,87286,61285,42284,08282,81281,31279,71278,39276,86275,47274,08
2002
C.M.
5,46005,45005,44005,43005,42425,38655,32725,23635,13095,01274,88374,6866
JUROS
272,55271,30269,93268,45267,04265,71264,17262,73261,35259,70258,16256,42
2003
C.M.
4,42794,31154,22004,15404,08624,06974,09684,12564,13374,10844,06554,0479
JUROS
254,45252,62250,84248,97247,00246,00245,00244,00243,00242,00241,00240,00
2004
C.M.
4,02864,00463,97293,93033,89423,84993,79453,74623,70393,65593,63853,6193
JUROS
239,00238,00237,00236,00235,00234,00233,00232,00231,00230,00229,00228,00
2005
C.M.
3,58993,57133,55953,54543,51073,49283,50163,51753,53163,55973,56443,5420
JUROS
227,00226,00225,00224,00223,00222,00221,00220,00219,00218,00217,00216,00
2006
C.M.
3,53043,52783,50263,50473,52063,51993,50663,48323,47733,46313,45483,4270
JUROS
215,00214,00213,00212,00211,00210,00209,00208,00207,00206,00205,00204,00
2007
C.M.
3,40773,39873,38423,37653,36913,36433,35893,35023,33803,29213,25403,2298
JUROS
203,00202,00201,00200,00199,00198,00197,00196,00195,00194,00193,00192,00
2008
C.M.
3,19633,15013,11913,10733,08573,05162,99522,93972,90712,91822,90772,8763
JUROS
191,00190,00189,00188,00187,00186,00185,00184,00183,00182,00181,00180,00
2009
C.M.
2,87432,88712,88682,89062,91502,91392,90872,91802,93672,93412,92682,9279
JUROS
179,00178,00177,00176,00175,00174,00173,00172,00171,00170,00169,00168,00
2010
C.M.
2,92592,92912,89992,86862,85062,83022,78652,77712,77092,74082,71102,6834
JUROS
167,00166,00165,00164,00163,00162,00161,00160,00159,00158,00157,00156,00
2011
C.M.
2,64162,63162,60602,58132,56572,55292,55262,55602,55732,54172,52282,5127
JUROS
155,00154,00153,00152,00151,00150,00149,00148,00147,00146,00145,00144,00
2012
C.M.
2,50202,50602,49852,49682,48292,45782,43562,41892,38272,35242,33192,3391
JUROS
143,00142,00141,00140,00139,00138,00137,00136,00135,00134,00133,00132,00
2013
C.M.
2,33322,31802,31082,30622,29902,30042,29312,27582,27262,26222,23192,2179
JUROS
131,00130,00129,00128,00127,00126,00125,00124,00123,00122,00121,00120,00
2014
C.M.
2,21172,19652,18782,16942,13772,12812,13782,15132,16322,16192,16152,1488
JUROS
119,00118,00117,00116,00115,00114,00113,00112,00111,00110,00109,00108,00
2015
C.M.
2,12452,11652,10252,09132,06642,04752,03942,02562,01392,00591,97781,9436
JUROS
107,00106,00105,00104,00103,00102,00101,00100,0099,0098,0097,0096,00
2016
C.M.
1,92071,91231,88351,86881,86071,85411,83331,80401,81101,80321,80271,8003
JUROS
95,0094,0093,0092,0091,0090,0089,0088,0087,0086,0085,0084,00
2017
C.M.
1,79951,78461,77701,77601,78271,80511,81431,83201,83741,83301,82181,8200
JUROS
83,0082,0081,0080,0079,0078,0077,0076,0075,0074,0073,0072,00
2018
C.M.
1,80551,79221,78191,77921,76931,75301,72471,69961,69211,68071,65111,6469
JUROS
71,0070,0069,0068,0067,0066,0065,0064,0063,0062,0061,0060,00
2019
C.M.
1,66591,67341,67221,65161,63411,61951,61301,60291,60311,61131,60331,5945
JUROS
59,0058,0057,0056,0055,0054,0053,0052,0051,0050,0049,0048,00
2020
C.M.
1,58111,55411,55271,55251,52751,52671,51051,48671,45281,39861,35391,3059
JUROS
47,0046,0045,0044,0043,0042,0041,0040,0039,0038,0037,0036,00
2021
C.M.
1,27231,26271,22701,19461,18361,18001,17021,16411,15301,14311,13001,1160
JUROS
35,0034,0033,0032,0031,0030,0029,0028,0027,0026,0025,0024,00
2022
C.M.
1,10551,09751,09161,08071,06341,05231,04741,04041,04751,05131,05441,0482
JUROS
23,0022,0021,0020,0019,0018,0017,0016,0015,0014,0013,0012,00
2023
C.M.
1,04391,03751,03201,02341,01621,01001,00771,00851,00731,00501,00241,0000
JUROS
11,0010,009,008,007,006,005,004,003,002,001,000,00
C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL
OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).
3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.