Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2231/2009
11/11/2009
11/11/2009
2
11/11/2009
11/11/2009

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS
Anotação/Fundamentação Legal/Convenial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 2506 - Revogado pelo Decreto 2.506/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.231, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentadas, na forma assinalada, as anotações contendo a correspondente fundamentação legal ou convenial, ao final dos preceitos adiante arrolados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mantida a respectiva redação:

I – das disposições permanentes:
a) inciso I do § 5º e §§ 6º e 7º do artigo 73:
“Art. 73 ....
.....

§ 5º ....
I – .... (cf. Lei n° 7.958/2003)

§ 6º ..... (cf. Lei n° 7.958/2003)

§ 7º ..... (cf. Lei n° 7.958/2003)
.......”
b) parágrafo único do artigo 341:
“Art. 341 .....
......
Parágrafo único ..... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)”

II – caput do artigo 133 do Anexo VII:
“Art. 133 ..... (cf. Convênio ICMS 133/2008 – efeitos a partir de 6 de janeiro de 2009)
......”
III – do Anexo VIII:
a) caput do § 4º do artigo 4º:
“Art. 4º ......
.....

§ 4º .... cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
......”

b) caput e §§ 19, 19-A e 20 do artigo 19:
“Art. 19 .... cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....

§ 19 ..... cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)

§ 19-A ..... cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003 – efeitos a partir de 19 de setembro de 2008)

§ 20 .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.......”

c) § 1º do artigo 20:
“Art. 20 .....
.....

§ 1º ..... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
......”

d) §§ 1º e 2º do artigo 21:
“Art. 21 .....
......

§ 1º .... cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)

§ 2º ..... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....”

e) artigo 22:
“Art. 22 .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....”

f) caput do artigo 23:
“Art. 23 ...... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.........”

g) caput do artigo 24:
“Art. 24 ........ (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
..........”

h) caput do artigo 24-A:
“Art. 24-A ....... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
..........”

i) caput do artigo 25:
“Art. 25 ....... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
........”

j) caput do artigo 26:
“Art. 26 ...... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.......”

k) caput do artigo 27:
“Art. 27 ...... (cf. Lei n° 7.958/2003)
.....”

l) caput do artigo 28:
“Art. 28 .... (cf. Lei n° 7.958/2003)
......”

m) caput do artigo 29:
“Art. 29 ..... (cf. Lei n° 7.958/2003)
.......”

n) caput do artigo 30:
“Art. 30 ..... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.......”

o) caput e § 4º do artigo 31:
“Art. 31 ..... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....

§ 4º ..... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.......”

p) caput do artigo 32:
“Art. 32 ..... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....”

q) caput do artigo 33:
“Art. 33 ..... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
........”

r) caput do artigo 34:
“Art. 34 .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....”

s) caput do artigo 36:
“Art. 36 ..... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....”

t) caput do artigo 37:
“Art. 37 .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003 – efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009)
.....”

u) caput do artigo 38:
“Art. 38 .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....”

v) caput do artigo 42:
“Art. 42 .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003 – efeitos a partir de 1º de abril de 2009)
....”

w) caput do artigo 44:
“Art. 44 .... (cf. Lei n° 7.958/2003)
.....”

IV – do Anexo IX:
a) caput do artigo 6º:
“Art. 6º .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
......”

b) caput do artigo 7º:
“Art. 7º .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....”

c) caput do artigo 8º:
“Art. 8º .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
....”

d) caput do artigo 9º:
“Art. 9º ..... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
....”

e) caput do artigo 10:
“Art. 10 ..... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....”

V – do Anexo X:
a) caput e §§ 1º, § 8º e 11 do artigo 1º:
“Art. 1º .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....

§ 1º .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....

§ 8º .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)

§ 11 .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
......”

b) caput do artigo 2º:
“Art. 2º .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....”

c) caput do artigo 3º:
“Art. 3º .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....”

d) caput do artigo 4º:
“Art. 4º ..... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....”

e) caput do artigo 5º:
“Art. 5º .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
....”

f) caput do artigo 6º:
“Art. 6º ... (cf. Lei n° 7.958/2003)
....”

g) caput do artigo 7º:
“Art. 7º ..... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
....”

h) caput do artigo 8º:
“Art. 8º ...... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003 – efeitos a partir de 1º de julho de 2007)
.......”

i) caput e §§ 1º, 6º e 7º do artigo 9º:
“Art. 9º .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)

§ 1º .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....

§ 6º .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)

§ 7º .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
....”

j) caput do artigo 10:
“Art. 10 ... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003 – efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008)
.....”

k) caput do artigo 11:
“Art. 11 ....(cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
....”

l) caput do artigo 12:
“Art. 12 ..... (cf. Lei n° 7.958/2003 – efeitos a partir de 1º de julho de 2009)
....”

VI – caput do § 1º e § 4º do artigo 1º do Anexo XI:
“Art. 1º ....
.....

§ 1º .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
....

§ 4º .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
....”

VII – do Anexo XIII:
a) caput do artigo 3º:
“Art. 3º ...... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003 – efeitos a partir de 1º de abril de 2008)
......”

b) caput do artigo 4º:
“Art. 4º ..... (cf. Lei n° 7.958/2003 – efeitos a partir de 1º de agosto de 2008)
.....”

c) caput do artigo 5º:
“Art. 5º .... (cf. Lei n° 7.958/2003)
....”

VIII – caput e § 1º do artigo 2º-A do Anexo XIV:
“Art. 2º-A .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)

§ 1º .... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
.....”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 11 de novembro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.