Ementa: | Altera o § 2° do artigo 17 do Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. |
Assunto: | Regulamento do IPVA
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1.977/2000 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |