Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais
Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário
Anexo XIII RICMS-Microempresas/Empresas P. Porte/Simples Nacional |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.566/2014 |
Observações: | |