Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1340/2018	19/01/2018	19/01/2018	2	19/01/2018	19/01/2018

Ementa:	Altera o § 1º do artigo 3º e o parágrafo único do artigo 21 do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017.
Assunto:	Programa de Regularização Ambiental - PRA
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.031/2017
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.340, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.

Altera o § 1º do artigo 3º e o parágrafo único do artigo 21 do Decreto

1.031

, de 02 de junho de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 758/2018, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 327, de 22 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1° O § 1º do artigo 3º do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)
§ 1º A adesão deverá ocorrer até 31 de maio de 2018, conforme previsto no Decreto Federal nº 9.257, de 29 de dezembro de 2017.
(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2018, 197° da Independência e 130° da República.