Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências |
Assunto: | Alterações do RICMS
Certidão Negativa de Débitos Fiscais/Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais-CND/CPND |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2583/2014 |
Observações: | |