Ementa: | Altera a Portaria n° 24/2005-SEFAZ, de 04/03/2005 (D.O.E. 10/03/2005), que dispõe sobre a implantação da emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências. |
Assunto: | Certidão Negativa de Débitos Fiscais/Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais-CND/CPND |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 24/2005 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 139/2021 |
Observações: | Republicada no DOE de 22/12/11, p. 27, por ter saído incorreta. |