Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3135/2010
12/29/2010
12/29/2010
10
29/12/2010
29/12/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 165/10 e 166/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 3.135, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 165/10 e 166/10,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 165/10 e 166/10, celebrados na 155ª reunião extraordinária virtual do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de novembro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2010, Seção 1, p. 17, pelo Despacho nº 500/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 18, nos termos do Ato Declaratório nº 14, de 7 de dezembro de 2010:


CONVÊNIO ICMS 165, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 166, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de dezembro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.