Ementa:	Revoga o Decreto nº 100, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a liquidação e extinção da Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso S. A. - CEASA/MT, autorizadas pela Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.
Assunto:	Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso S.A. - CEASA/MT Administração Pública Estadual
Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 100/2019
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Observações:

Texto:
DECRETO Nº 896, DE 13 DE ABRIL DE 2021.

Revoga o Decreto nº 100, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a liquidação e extinção da Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso S. A. - CEASA/MT, autorizadas pela Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.

CONSIDERANDO que, segundo o disposto no art. 122, inciso VIII da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a Assembleia Geral detém competência privativa para deliberar sobre a dissolução e liquidação das empresas estatais constituídas na forma de Sociedade por Ações; e

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de agir de ofício para rever seus atos, anulando-os ou revogando-os conforme o caso;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 100, de 29 de abril de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.