Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 71, DE 2 DE JUNHO DE 2023 . Publicado no DOU de 05.06.2023, Seção 1, p. 230.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 2 de junho de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público: Art. 1º O item 4 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, com a seguinte redação: