Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1618/2008
10/07/2008
10/07/2008
2
07/10/2008
07/10/2008

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 77/08.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.618, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Protocolo ICMS 77/08,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 77/08, celebrado entre a Receita Federal do Brasil e as unidades da Federação indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2008, Seção 1, p. 48, consoante Despacho nº 74/08 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 77, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 19.09.08)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 07 de outubro de 2008, 187° da Independência e 120° da República.