Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1900
/2013
26/08/2013
26/08/2013
4
26/08/2013
26/08/2013
Ementa:
Retifica o artigo 9º do Decreto 1.887/2013, publicado no Diário Oficial em 12.08.2013, e dá outras providências.
Assunto:
Contratação/Operação de crédito
Alterou/Revogou:
- Alterou o Decreto 1.887/2013
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.900, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
Retifica o artigo 9º do Decreto 1887/2013, publicado no Diário Oficial em 12.08.2013, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1°
Retifica o artigo 9º do Decreto 1887/2013, publicado no Diário Oficial em 12.08.2013, página 04, por ter saído incorreto como segue:
"ONDE SE LÊ:
Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
LEIA-SE:
Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação."
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá 26 MT, 26 de agosto de 2013, 192° da Independência e 125° da República.