Texto: CONVÊNIO ICMS 33, DE 30 DE MARÇO DE 2012 . Publicado no DOU de 09/04/12, pelo Despacho 48/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 26/04/12, p. 23, pelo Ato Declaratório 5/12. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.152/12.