Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
143/2008	07/30/2008	07/30/2008	7	30/07/2008	30/07/2008

Ementa:

Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria nº 121/2008-SEFAZ, de 30.06.2008, e dá outras providências.

Assunto:

Prorrogação de Prazos
Índice de Participação dos Municípios

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 36/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 143/2008

Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela

Portaria nº 121/2008

-SEFAZ, de 30.06.2008, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o pleito da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, formalizado por meio do Processo nº 430544/2008, recepcionado em 29/07/2008.

R E S O L V E

Art. 1º O prazo para apresentação de recursos contra os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria nº 121/2008-SEFAZ, de 30.06.2008, fica prorrogado para 11 de agosto de 2008.

Parágrafo único Em decorrência do disposto no caput, o prazo para a publicação dos índices definitivos de cada Município fica prorrogado para 15 de setembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de julho de 2008.