Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1124
/2012
05/02/2012
05/02/2012
4
02/05/2012
02/05/2012
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ECF 1/12 e 2/12 e os Protocolos ICMS 42/12 e 43/12.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.124, DE 02 DE MAIO DE 2012.
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ECF 1/12 e 2/12 e os Protocolos ICMS 42/12 e 43/12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ECF 1/12 e 2/12 e dos Protocolos ICMS 26/12 a 41/12 e 42/12 a 48/12 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ECF 1/12 e 2/12 e os Protocolos ICMS 42/12 e 43/12, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2012, Seção 1, p. 30 e 31, pelo Despacho nº 59/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ECF
1,
DE 16 DE ABRIL DE 2012
(Publicado no DOU de 17.04.12)
PROTOCOLO ECF
2
, DE 16 DE ABRIL DE 2012
(Publicado no DOU de 17.04.12)
PROTOCOLO ICMS
42
, DE 16 DE ABRIL DE 2012
(Publicado no DOU de 17.04.12)
PROTOCOLO ICMS
43
, DE 16 DE ABRIL DE 2012
(Publicado no DOU de 17.04.12)
"
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 02 de maio de 2012, 191° da Independência e 124° da República.