Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
42
Complemento:
/2011
Publicação:
10/27/2011
Ementa:
Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
Assunto:
ECF-ERT
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 42, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
.
Publicado no DOU de 27.10.11, p. 35 a 101.
Altera o Ato COTEPE/ICMS
16/09
, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 146ª reunião ordinária, realizada no dia 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), decidiu:
Art. 1º
Alterar os Anexos I e V do
Ato Cotepe/ICMS 16/09
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
Acrescentar o Anexo VIII do Ato Cotepe/ICMS 16/09 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA